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Governo trabalha para votar MPs a tempo em vez de torná-las projetos de lei

Placeholder - loading - Ministro da Casa Civil, Rui Costa 05/01/2023 REUTERS/Adriano Machado
Ministro da Casa Civil, Rui Costa 05/01/2023 REUTERS/Adriano Machado

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BRASÍLIA (Reuters) -O governo trabalha na construção de um acordo para votar medidas provisórias antes de seu vencimento, em vez de transformá-las em projetos de lei, afirmou nesta segunda-feira o ministro da Casa Civil, Rui Costa, em meio a uma queda de braço entre as duas Casas do Congresso que tem travado o andamento de MPs editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo teria acenado com a possibilidade de um consenso a partir da manutenção de apenas três ou quatro MPs, enquanto as outras medidas seriam reeditadas na forma de projetos de lei (PLs) com urgência constitucional.

'Não, a ideia não é essa (mudar para PLs). A ideia é que a gente trabalhe para a votação dessas medidas no Congresso', disse Rui Costa a jornalistas em entrevista no Palácio do Planalto.

'O ministro (Alexandre) Padilha (Relações Institucionais) está atuando de forma intensa para viabilizar, na medida do possível, ou um acordo ou a celeridade nos formatos que ficarem definidos. Mas para que as medidas sejam avaliadas no tempo do seu prazo de validade', acrescentou o ministro, dando ênfase às medidas que tratam da estruturação do governo.

'Essas, sim, precisam efetivamente serem votadas absolutamente dentro do prazo.'

Dentre as MPs prioritárias editadas por Lula estão a que concede o Bolsa Família de 600 reais, a que reorganiza a estrutura dos ministérios, e a que recria o Minha Casa, Minha Vida, além da que retoma o chamado voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

As quatro, aliás, já têm data para a instalação de suas comissões mistas -- colegiados formados por igual número de senadores e deputados responsáveis pela análise prévia das medidas antes dos plenários da Câmara e do Senado --, informou a liderança do governo no Congresso nesta segunda-feira.

A divergência entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), perpassa pela disputa de poder entre as duas Casas travada atualmente em torno da tramitação das medidas provisórias, incluindo a constituição das comissões mistas, prazos e peso o das duas Casas na votação das MPs.

Lira já retomou a votação na Câmara das medidas editadas pelo governo passado, mas as MPs publicadas por Lula seguem sob o impasse.

Na última sexta-feira, Pacheco afirmou em ofício encaminhado ao presidente da Câmara que a retomada do rito das medidas provisórias tal como é determinado pela Constituição, que vinha sendo adotado até as exceções abertas por conta da pandemia de Covid-19, é 'imperativo' e não uma opção.

Pacheco editou o documento em resposta a um outro ofício encaminhado por Lira na semana anterior, pedindo que o senador levasse a discussão sobre o rito das MPs ao plenário do Congresso.

A Constituição determina a formação de uma comissão mista, composta por igual número de deputados e senadores, para a produção de um parecer a ser encaminhado ao plenário da Câmara, e depois ao Senado.

Por conta da pandemia de Covid-19 e das restrições de aglomeração, o Congresso criou um sistema de votação remota e adotou uma tramitação especial para as MPs, eliminando a necessidade da comissão mista. As medidas eram encaminhadas diretamente ao plenário da Câmara.

Em reunião com Pacheco na semana passada, Lira defendeu, por exemplo, uma mudança na composição das comissões mistas, determinando o número de deputados e senadores a partir de um critério de proporcionalidade.

Uma das ideias era ter três deputados para cada senador no colegiado. Outra discussão colocada na mesa dizia respeito à fixação de prazos para a tramitação das MPs.

Uma das principais reclamações de senadores tem como alvo o fato de as medidas chegarem à Casa em data muito próxima do limite de vencimento. O prazo exíguo impede, na prática, que o Senado possa exercer a sua prerrogativa e eventualmente promover alterações na MP, já que qualquer mudança forçaria um retorno da proposta à Câmara e poderia levar a medida à caducidade.

(Reportagem de Lisandra Paraguassu e Maria Carolina MarcelloEdição de Pedro Fonseca)

Escrito por Reuters

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